Juizado de Pequenas Causas recebe processos online com certificado digital

Quando é necessário entrar com um processo de menor complexidade contra alguém ou uma instituição, o cidadão vai até o Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, geralmente esses processos são relacionados a, cobrança de aluguel, colisão de trânsito, problemas com banco, entre outros assuntos. Para facilitar a vida das pessoas, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já disponibiliza este serviço pela internet. Você sabe como fazer isso? Vamos te explicar.

O JEC recebe ações sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos. Já o Juizado Especial da Fazenda Pública (Jefaz) tem competência para processar ações que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos, que sejam contra o Estado ou o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas e também não necessita de representação de advogado.

O atendimento para ingresso com a ação é realizado, normalmente, no fórum ou em um dos anexos (JECs) pessoalmente. Porém o cidadão que já possui um certificado digital padrão que a atende às normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil pode dar entrada em seu processo nos juizados pela internet. É só acessar a página do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/peticionamentoJEC) e seguir as instruções.

Certificado Digital

Os tipos de certificado digital que podem ser utilizados para realizar a transação pela internet são e-CNPJ ou e-CPF, tanto A1 como A3. Com ele é possível peticionar a ação que desejar com total segurança e autenticidade.

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