OBRIGAÇÕES LEGAIS E FISCAIS QUE UMA EMPRESA DEVE CUMPRIR

Se você quer abrir uma empresa, nada melhor do que saber quais obrigações terá que cumprir para começar certo. A primeira delas é o alvará de funcionamento, um documento que autoriza legalmente a execução das atividades em um estabelecimento físico. Todos os setores devem ter um alvará. Sem ele, a empresa pode ser fechada por um órgão fiscalizador. É importante lembrar que, além do alvará de funcionamento, é obrigatório também o alvará sanitário, que precisa ser renovado anualmente.

O próximo passo é o CNPJ, uma das principais exigências para a formalização do empreendimento. Sem o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, seu negócio não é válido legalmente e também pode ter as portas fechadas.

Na sequência, vem o contrato social. Que pode ser comparado à “certidão de nascimento” da empresa.

Utilizado pelo Ministério do Trabalho para controlar as contratações e demissões da empresa, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) pode implicar em multa, caso não seja entregue.

A empresa ainda precisa ficar atenta às contribuições, que podem ser assistenciais, associativas, confederativas e sindicais. Elas são obrigatórias devido aos sistemas confederativos sindicais da categoria ou sindicatos. Para empresas prestadoras de serviços, a Inscrição Municipal é obrigatória. No caso das empresas cadastradas, como indústria ou comércio, é necessária a Inscrição Estadual.

Quando a empresa tem funcionários, ela é obrigada a fazer a Folha de Pagamento, que deve conter os nomes dos funcionários, o valor de seu salário e os descontos, entre outras informações pertinentes.

Você também precisará recolher as guias da Previdência Social – GPS; do Recolhimento Rescisório do FGTS; da Contribuição Sindical – GRFC ; do Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.

Além de tudo, é obrigatório que toda empresa mantenha o registro de suas atividades por meio dos seguintes livros: Diário – Atividades operacionais cotidianas; Razão – Movimentação analítica das contas do balanço escrituradas no diário; de Inspeção do Trabalho – Obrigatório para o Ministério do Trabalho e Leis Trabalhistas; de Registro de Empregados – Obrigatório para todas as empresas que possuem funcionários; de Registro de Inventário – Mercadorias em estoque mediante o levantamento do balanço da empresa.

Para começar bem o seu negócio, certifique-se de conhecer as leis e cumpri-las, a fim de evitar problemas logo no começo do seu sonho.