CORRIJA DECLARAÇÕES ATÉ DIA 31 DE DEZEMBRO!

Dia 31 de Dezembro é o prazo final para a entrega das declarações retificadoras de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, conhecido como Lei da Repatriação. A declaração ao BC é obrigatória e deve ser feita por pessoas ou empresas que tenham ativos a partir de US$ 100 mil, relativos às datas-base de 31 de dezembro de 2014 e posteriores. Quem não fizer a declaração está sujeito a penalidades, multas e até abertura de processo administrativo.

O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária começou em abril deste ano e terminou no dia 31 de outubro. A lei permitiu a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tinham sido declarados ou que tinham sido declarados incorretamente. Para regularizar os recursos, o contribuinte teve que pagar 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor regularizado. O projeto que prevê nova abertura de prazo para a regularização em 2017, com multa de 17,5% e Imposto de Renda de 17,5%, está em tramitação no Congresso Nacional.